UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS DE PLÁSTICO

 

Foram hoje publicados os seguintes diplomas:

Lei n.º 76/2019 de 2 de setembro. Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.Este diploma estabelece que em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas deve ser utilizada louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável. Estabelece ainda que na atividade de comércio a retalho não pode ser disponibilizada louça de plástico de utilização única para o consumo de alimentação ou bebidas.

A violação do disposto em cima constitui contraordenação ambiental punível com coima.

Os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei. Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem às disposições da presente lei. O comércio a retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da presente lei.

A presente lei entra em vigor no dia 3 de setembro de 2019.

Lei n.º 77/2019 de 2 de setembro. Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. 

Esta lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes.

Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir 1 de junho de 2023 e, igualmente, de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir da mesma data.

Excecionam-se os sacos e as embalagens 100 % biodegradáveis, de material de origem biológica e renovável, que sejam compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural.
É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas aos sacos de plástico ultraleves e às cuvetes em plástico para embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda.

O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação.

A presente lei entra em vigor a 31 de dezembro de 2019.