Transporte de mercadorias perigosas

Decreto-Lei n.º 24-B/2020 de 8 de junho. Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).

 

O presente decreto-lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2018/1846 de 23 de novembro de 2018, que adapta pela sexta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, introduzindo-se as adequadas modificações nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual. É ainda atualizado o anexo IV, em conformidade com a terminologia atual, bem como o artigo 13.º do mesmo decreto-lei, em alinhamento com essa terminologia e com as novas obrigações do «expedidor». Das diversas modificações ao anexo I, é destacado o seguinte:

  • Parte 1 – Disposições gerais ADR 2019
    • 1.1.4.2 – Inclui os tipos de contentores para o transporte de produtos a granel.
    • 1.2.1 – Alterações de várias definições.
    • 1.6 – Medidas transitórias:
      • 1.6.1.44 – As empresas participantes no transporte de mercadorias perigosas apenas como expedidores e antigas isenções do 1.1.3.1 b), que não tinham obrigação de nomear um conselheiro de segurança, deverão efetuar a nomeação de um ou mais conselheiros de segurança até 31 de dezembro de 2022;
      • 1.6.1.46 – O transporte de máquinas e equipamentos não especificados no ADR e que contenham acessoriamente mercadoria perigosa na sua estrutura ou circuitos de funcionamento e que seja, por conseguinte, afeto aos números ONU 3363, 3537, 3538, 3539, 3540,3541, 3542, 3543, 3544, 3545, 3546, 3547 ou 3548, pode continuar a ser isento até 31 de dezembro de 2022, na condição de serem tomadas medidas para evitar vazamentos de conteúdo em condições normais de transporte.
  •  Parte 3 – Lista das mercadorias perigosas
    • Com a entrada em vigor do novo ADR 2019 surgiu um grande aumento de números ONU, por exemplo, foram criados os seguintes:
      • UN 3535 Sólidos inorgânicos tóxicos, inflamáveis, N.S.A;
      • UN 3536 Baterias de lítio instaladas em equipamentos de transporte.
  • Parte 4 – Utilização de cisternas
    • Foram incluídas novas disposições.
  • Parte 5 – Expedição
    • 5.3.1 – Sinalização
      • As placas e etiquetas devem ser resistentes às intempéries e devem garantir uma sinalização durável durante todo o transporte;
      • Os contentores para granel estão incluídos na obrigatoriedade de sinalização e ostentação de painéis laranjas.
    • 5.4. – Documentação
      • Documento de transporte – Caso se aplique o 1.1.3.6 a quantidade total e o valor calculado de mercadorias perigosas para cada categoria de transporte deve ser indicado no documento de transporte em conformidade com o 1.1.3.6.3 e 1.1.3.6.4.
  • Parte 8 – Tripulação, equipamento e operação
    • Um colete ou fato retrorrefletor (semelhante por exemplo ao descrito na norma europeia EN ISO 20471).

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 9 de junho de 2020.