REGULAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS DESTINADOS À REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 265/18 de 15 de Novembro. Aprova o Regulamento de Transferência de Resíduos Destinados à Reutilização, Reciclagem e sua Valorização. 


O presente Diploma é aplicável aos resíduos não perigosos destinados a reutilização, reciclagem e valorização, a serem transferidos para o exterior do País. Os resíduos a transferir são os constantes do Anexo I.

O pedido de transferências de resíduos para fins de reutilização, reciclagem e valorização, deve obedecer a um conjunto de requisitos indicados no diploma.

Deferido o pedido, a Agência Nacional de Resíduos emite para cada tipologia de resíduos o Certificado de Autorização de Transferência de Resíduos destinados a reutilização, reciclagem e valorização, no exterior do País. Sendo que o mesmo tem validade de 90 dias, contados da data da sua emissão, e é renovável por igual período. Durante o período de validade do Certificado de Autorização, o interessado está habilitado a transferir as quantidades de resíduos definidas no certificado.

Todas as transferências de resíduos estão sujeitas a constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente. Esta garantia financeira ou seguro equivalente devem ser constituídos pelo notificador ou qualquer outra pessoa singular ou colectiva em seu nome, e produzem efeitos no momento da notificação, ou caso a autoridade competente que aprova a garantia financeira o permita, no início da transferência.

Os resíduos destinados à exportação só podem ser movimentados para fora das instalações das entidades detentoras por operadores de transportes devidamente credenciados pela Agência Nacional de Resíduos e cumprindo as regras de transportes aplicáveis.

O presente Diploma entrou em vigor na data da sua publicação.