TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

Decreto-Lei n.º 20/2019. Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. 

O presente decreto-lei procede à transferência de competências da administração central para os municípios em matéria de:

  • Proteção e saúde animal, relativamente aos animais de companhia;
  • Proteção e saúde animal de animais de produção;
  • Segurança dos alimentos.

Procede ainda, à alteração dos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 116/98 de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal;
  • Decreto-Lei n.º 276/2001de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a aplicar em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos;
  • Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva;
  • Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária;
  • Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto, que cria o Sistema da Indústria Responsável (SIR), que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.

Este diploma entra em vigor dia 31 de janeiro de 2019, produzindo efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018 de 20 de agosto.