SISTEMA DE INCENTIVO À DEVOLUÇÃO E DEPÓSITO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS EM PLÁSTICO, VIDRO, METAIS FERROSOS E ALUMÍNIO

Lei n.º 69/2018 de 26 de dezembro. Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos). 

A presente lei institui um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis e de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

É alterado o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, sendo também aditados os seguintes artigos:

Artigo 23.º-A – Sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

Até ao dia 31 de dezembro de 2019, deve ser implementado um sistema de incentivo ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem.

Para implementação do sistema de incentivo, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas. Os termos e os critérios do projeto-piloto referido são definidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente através de portaria.

Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva do SGRU.

Artigo 23.º-B – Área assinalada e dedicada a bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100 % biodegradáveis

As grandes superfícies comerciais que sejam integradas no projeto-piloto ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100 % biodegradáveis identificadas nos termos da lei.

Artigo 23.º-C – Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio não reutilizáveis

A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.

A presente lei entra em vigor no dia 27 de dezembro de 2018 e será regulamentada no prazo de 180 dias.