DIPLOMAS RELATIVOS AO ÂMBITO DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (SEN) E DO SISTEMA NACIONAL DE GÁS (SNG)

Publicação dos seguintes diplomas: Diretiva n.º 7/2021 de 15 de abril de 2021, Diretiva n.º 6/2021 de 15 de abril de 2021 e Regulamento n.º 343/2021 de 15 de abril de 2021.

 

Diretiva n.º 7/2021 de 15 de abril de 2021.  Regime de gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás (SNG) que define um conjunto de regras para a atividade de gestão de garantias, a gestão de riscos e de prestação de garantias, bem como a atividade e procedimentos a observar pelo Gestor Integrado de Garantias.Diretiva n.º 6/2021 de 15 de abril de 2021. Aprova a devolução de existências e aquisição de gás de enchimento da Rede Nacional de Transporte de Gás (RNTG) e tem por objeto estabelecer o programa de devolução de existências constituídas na RNTG pelos agentes de mercado nos termos da Diretiva n.º 18/2016, de 27 de outubro, bem como estabelecer o programa e procedimento de aquisição de gás operação e de gás de extensão do gás de operação.

Regulamento n.º 343/2021 de 15 de abril de 2021. Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás e define as regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia, adiante designado por PPEC, o qual tem por objetivo a promoção de medidas que visam melhorar a eficiência no consumo de energia elétrica e gás, de forma individualizada ou integrada. O presente Regulamento estabelece, também, as condições de acesso e as regras para a valorização e seleção das medidas de eficiência energética, os procedimentos de gestão, implementação, divulgação e reporte das medidas, bem como as regras e procedimentos de registo, divulgação e reporte dos recursos financeiros associados, da competência da ERSE, nos termos previstos no Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e no Regulamento Tarifário do Setor do Gás.

Os presentes diplomas entram em vigor no dia 16 de Abril de 2021.