SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL

Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro. Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

 

Este novo regime introduz a gestão agregada dos territórios rurais e a mobilização dos setores agrícola e pecuário para uma integração da prevenção com a supressão, reconhecendo que a adoção de boas práticas no ordenamento e gestão da paisagem, nomeadamente a execução e manutenção de faixas de gestão de combustível, a eliminação e reaproveitamento de sobrantes, a renovação de pastagens ou os mosaicos agrossilvopastoris, são determinantes para um território mais resiliente, viável e gerador de valor.O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) tem por base um sistema de planeamento e execução que envolve todas as entidades responsáveis neste domínio, entre as quais a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), que assegura a sua coordenação estratégica.Nele são definidas as competências e âmbitos de atuação de cada entidade, sob coordenação estratégica da AGIF. Também são definidos dois eixos de intervenção:

  • proteção contra incêndios rurais, coordenado pela ANEPC, e
  • gestão de fogos rurais, coordenado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P..

São instituídas normas e processos de articulação institucional na gestão integrada do fogo rural, de organização e de intervenção, relativas às diferentes fases da cadeia de processos (planeamento, preparação, prevenção, pré-supressão, supressão e socorro e pós-evento).

O SGIFR reforça os mecanismos de prevenção associados às redes de defesa, designadamente os deveres de gestão de combustível e os deveres associados às redes viária, de vigilância e de pontos de água.

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.