SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS

Decreto-Legislativo nº 5/2018 de 27 de agosto. Estabelece o Regime Jurídico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais abrangidos pelo presente diploma compreendem, no todo ou em parte:

  1. A gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água ou a gestão autónoma da produção de água, bem como a gestão de fontanários não ligados à rede pública de distribuição de água que sejam origem única de água para consumo humano;
  2. A gestão dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas ou a gestão autónoma do tratamento de águas residuais urbanas, bem como a recolha, o transporte e o destino final de lamas de fossas sépticas individuais.

Os serviços referidos podem incluir a gestão de sistemas municipais de águas pluviais, em que se engloba a sua drenagem e destino final, devendo, nesse caso, ambos os sistemas ser tendencialmente distintos.

A produção de água para consumo humano que seja efetuada pela própria entidade gestora ou que se destine a uso próprio dos particulares que procedem à sua captação, depende apenas de licença, nos termos da legislação aplicável.

Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção da entidade gestora sempre que haja reclamações de consumidores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude ou em outros casos previstos no Regulamento de Qualidade de Serviço e Relações Comerciais, devendo o proprietário permitir o livre acesso à entidade gestora.

É aplicável às entidades gestoras e aos respetivos consumidores, o regime de contraordenações e coimas constante do Decreto-Legislativo n.º 3/2015 de 19 de outubro.

São parcialmente revogados o Decreto-lei n.º 75/99 de 30 de dezembro e o Decreto-Legislativo n.º 3/2015 de 19 de outubro.

As disposições do presente diploma, como lei especial, que alteram disposições de outra legislação em vigor prevalecem sobre essas disposições.

O presente diploma entra em vigor no dia 26 de setembro de 2018.