REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A presente lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).Alguns aspetos a destacar:

  • CAPÍTULO II que estabelece a «Comissão Nacional de Proteção de Dados» como a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei.
  • CAPÍTULO III que estabelece o «Encarregado de proteção de dados», designado com base nos requisitos previstos no n.º 5 do artigo 37.º do RGPD, não carecendo de certificação profissional para o efeito.
  • CAPÍTULO IV que estabelece a autoridade competente para a «Acreditação» dos organismos de «certificação» em matéria de proteção de dados é o IPAC, I. P e compete à CNPD fomentar a elaboração de «códigos de conduta».
  • CAPÍTULO V que estabelece as «Disposições especiais».
  • CAPÍTULO VI que estabelece as «Situações específicas de tratamento de dados pessoais».
  • CAPÍTULO VII que estabelece a «Tutela administrativa e jurisdicional».
  • CAPÍTULO VIII que estabelece a «Disposições finais e transitórias».

A presente lei procede à:

  • Alteração da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
  • Alteração e Republicação da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto.
  • Revogação da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
  • Revogação de determinados artigos da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto.

A referida lei entra em vigor no dia 09 de agosto de 2019.