REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS E REGULAMENTO DA QUALIDADE DE SERVIÇO, DO SECTOR ELÉCTRICO.

Deliberação nº 5/CA/2021 de 22 de janeiro. Aprova o Regulamento de Relações Comerciais e o Regulamento da Qualidade de Serviço, ambos do sector eléctrico.

 

Aprova o Regulamento de Relações Comerciais (RRC), que tem por objeto estabelecer as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Público (SEP), bem como as condições comerciais para ligações às redes públicas, as regras relativas à medição, leitura e disponibilidade de dados de consumo e o relacionamento com os clientes finais.Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), que estabelece as obrigações de qualidade de serviço de natureza técnica e comercial aplicáveis ao Sistema Elétrico Público.

A presente Deliberação entrou em vigor no dia 8 de março de 2021.