O presente Decreto estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, instalação, alteração, substituição, operação e desmobilização de Infra-estruturas Petrolíferas, incluindo a armazenagem e o exercício de transporte por meios circulantes, assim como autorizações mediante registo, e aplica-se às infra-estruturas a ser instaladas pelas concessionárias, operadoras, suas contratadas e subcontratadas e outras pessoas colectivas, envolvidas nas Operações Petrolíferas em Território Nacional.Estão sujeitas a licenciamento a construção, instalação, alteração, operação, desmobilização, de qualquer Infra-estrutura utilizada para as Operações Petrolíferas, bem como poços de desenvolvimento, navios de perfuração, produção, armazenagem e o transporte por meios circulantes.

Estão sujeitas à autorização:
a) as Infra-estruturas Petrolíferas durante a fase de pesquisa;
b) a instalação e operação de Infra-estruturas Petrolíferas, que estejam em actividade permanente por um período de tempo inferior a cento e oitenta (180) dias;
c) a substituição de componentes de uma Infra-estrutura;
d) transporte de Petróleo por meios circulantes.

Antes da entrada em operação das Infra-estruturas Petrolíferas, os titulares das licenças de instalação devem solicitar ao Instituto Nacional de Petróleo, a realização de uma vistoria, de forma a averiguar se a Infra-estrutura Petrolífera reúne as condições necessárias para a concessão da Licença de Operação, a conformidade com o projecto apresentado e o cumprimento dos requisitos legais.

O presento Decreto entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.