REGULAMENTO DE LICENÇAS PARA INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS

Decreto n.º 10/2020 de 23 de Março. Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revoga os Decretos n.º 48/2007, de 22 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e o Decreto n.º 10/16, de 25 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.

 

Tornando-se necessário simplificar os procedimentos no âmbito das reformas em curso no sector de energia, assegurando maior celeridade e menos custos na ligação aos consumidores cujas instalações eléctricas se enquadrem na 7.ª categoria e, desta forma, melhorar continuamente a promoção do investimento, é aprovado o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.O presente regulamento tem por objecto fixar as normas a seguir nas concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações destinadas a produção, transporte, transformação, distribuição e utilização de energia eléctrica para qualquer fim ou serviço, nomeadamente:

a) 1.ª categoria – instalações eléctricas de interesse publico geral, tais como as destinadas ao estabelecimento de caminhos-de-ferro eléctricos, a produção de energia eléctrica na base de combustíveis fósseis, biomassa ou de quaisquer outras fontes renováveis, incluindo o aproveitamento da energia mecânica das correntes de água, ventos, radiação solar e águas quentes subterrâneas, para a produção da energia eléctrica e respectivo transporte;
b) 2.ª categoria – Instalações eléctricas de interesse público, compreendidas na área de jurisdição de um órgão local do Estado ou Autarquia Local e destinadas a serviços contidos nas suas próprias atribuições, tais como iluminação pública, tracção eléctrica urbana e suburbana;
c) 3.ª categoria – Instalações eléctricas alimentadas por energia própria, cujas linhas ultrapassem os limites de uma propriedade particular, que não estejam compreendidas em qualquer das categorias anteriores e sejam destinadas ao fornecimento de energia eléctrica para qualquer serviço publico ou particular.
d) 4.ª categoria – Instalações eléctricas de carácter permanente, alimentadas directa ou indirectamente por uma rede eléctrica já autorizada de baixa ou alta tensão, que não estejam compreendidas em qualquer das categorias anteriores e sejam destinadas a distribuição de energia eléctrica para qualquer uso público ou particular tais como os postos de transformação e subestações;
e) 5.ª categoria – Instalações eléctricas de carácter permanente, alimentadas por energia própria, cujas linhas não ultrapassem os limites de uma propriedade particular;
f) 6.ª categoria – Instalações eléctricas de carácter permanente, alimentadas por uma rede de distribuição já existente em baixa tensão, cujas linhas não ultrapassem os limites de uma propriedade particular e não estejam compreendidas em qualquer das categorias anteriores, tal como as estabelecidas com fins lucrativos, em recintos destinados a espectáculos públicos, teatros, cinemas, praças de touros, circos, estádios, casinos, clubes, casas de jogo e outros locais semelhantes e, ainda, em depósitos de matérias explosivas ou inflamáveis e vedações electrificadas: g) 7.ª categoria – Instalações eléctricas de carácter permanente, alimentadas por uma rede de distribuição já existente em baixa tensão, cujas linhas não ultrapassem os limites de uma propriedade particular e não estejam compreendidas em qualquer das categorias anteriores;
tais como as estabelecidas em hospitais ou casas de saúde, bem como fábricas, oficinas, armazéns, lojas e escritórios com mais de nove operários ou empregados, colégios com internatos, bancos, companhias, hotéis, garagens públicas e outros locais semelhantes;
h) 8.ª categoria – Instalações eléctricas de carácter permanente e, alimentadas por uma rede de distribuição já existente em baixa tensão ou por sistemas isolados, cujas linhas não ultrapassem os limites de uma propriedade particular e não estejam compreendidas em qualquer das categorias anteriores, tais como as estabelecidas em habitações particulares e respectivas dependências, bem como fábricas, oficinas, armazéns, lojas e escritórios com menos de dez operários ou empregados, templos de qualquer culto, sindicatos profissionais, associações de socorro mútuos, colégios sem internatos, casas de beneficência, trabalhos agrícolas ou de irrigação, armazéns de retenção, quando neles não se praticam actos de comércio, sociedade recreativas ou desportivas e outros locais semelhantes e ainda as estabelecidas nas fábricas ou telhados dos edifícios para reclames luminosos;
i) 9.ª categoria – Instalação eléctrica de carácter provisório e duração não superior a três meses, alimentadas por uma rede de distribuição já existente em baixa tensão, destinadas a quaisquer obras, ou ainda estabelecidas nas vias públicas ou recintos de qualquer natureza frequentados pelo público por motivo de festejos, manifestações, espectáculos, divertimento ou outros fins semelhantes e,
j) 10.ª categoria – Instalações eléctricas suplementares de carácter provisório e de curta duração, estabelecidas em casas de espectáculos e outros locais frequentados pelo público, para efeitos cénicos ou outros fins semelhantes.

São revogados os Decretos n.º 48/2007, de 22 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e o Decreto n.º 10/16, de 25 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.

O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.