REGULAMENTO DE LICENÇAS PARA INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS

Decreto n.º 60/2021 de 18 de Agosto. Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revoga o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março.

 

Tornando-se necessário simplificar os procedimentos de licenciamento de instalações eléctricas, com impacto no tempo e custo para o licenciamento, é aprovado o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.O presente regulamento estabelece as normas a seguir nas concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações destinadas a produção, transporte, transformação, distribuição e utilização de energia eléctrica para qualquer fim ou serviço, nomeadamente:

a) 1.ª categoria – instalações eléctricas de interesse público geral destinadas a tracção eléctrica e aquelas que forem estabelecidas com o fim de fornecer energia eléctrica a quaisquer consumidores que a pretendam adquirir, ou que sirvam para o transporte ou transformação de energia eléctrica destinada ao mesmo fim, tais como:

  • i. as destinadas ao estabelecimento de caminhos-de ferro eléctricos;
  • ii. as destinadas a produção de energia eléctrica na base de combustíveis fósseis, biomassa ou de quaisquer outras fontes renováveis, incluindo o aproveitamento da energia mecânica das correntes de água, ventos, radiação solar e águas quentes subterrâneas;
  • iii. as compreendidas na área de jurisdição de um órgão local do Estado ou Autarquia Local e destinadas a serviços contidos nas suas próprias atribuições, tais como iluminação pública, tracção eléctrica urbana e suburbana; e
  • iv. as linhas de transporte e de distribuição de energia eléctrica.

b) 2.ª categoria – instalações eléctricas de carácter permanente alimentadas directa ou indirectamente por uma rede eléctrica já autorizada de baixa média alta ou muito alta tensão, que sejam alimentadas pela rede eléctrica nacional em média ou alta tensão, que não estejam compreendidas em qualquer das categorias anteriores e sejam destinadas a distribuição de energia eléctrica para qualquer uso público ou particular tais como os postos de transformação e subestações;
c) 3.ª categoria – instalações eléctricas de carácter permanente, alimentadas por energia própria, cujas linhas não ultrapassem os limites de uma propriedade particular; e
d) 4.ª categoria – instalações eléctricas de carácter permanente alimentadas por uma rede eléctrica de distribuição já existente, em baixa tensão, cujas linhas não ultrapassem os limites de uma propriedade particular, tal como as estabelecidas:

  • i. com fins lucrativos, em recintos destinados a espectáculos públicos, teatros, cinemas, praças de touros, circos, estádios, casinos, clubes, casas de jogo e outros locais semelhantes e, ainda, em depósitos de matérias explosivas ou inflamáveis e vedações electrificadas;
  • ii. em hospitais ou casas de saúde, colégios com internatos, bancos, companhias, hotéis, garagens públicas e outros locais semelhantes.

e) 5.ª categoria – instalações eléctricas de carácter permanente alimentadas por uma rede eléctrica de distribuição já existente que sejam alimentadas pela rede eléctrica nacional em baixa tensão, cujas linhas não ultrapassem os limites de uma propriedade particular e não estejam compreendidas em qualquer das categorias anteriores, tal como as estabelecidas:

  • i. em habitações particulares e respectivas dependências, bem como fábricas, oficinas, armazéns, lojas e escritórios, templos de qualquer culto, sindicatos profissionais, associações de socorro mútuos, colégios sem internatos, casas de beneficência, trabalhos agrícolas ou de irrigação, armazéns de retenção, quando neles não se praticam actos de comércio, sociedade recreativas ou desportivas e outros locais semelhantes e ainda as estabelecidas nas fábricas ou telhados dos edifícios para reclames luminosos;
  • ii. em vias públicas ou recintos de qualquer natureza frequentados pelo público por motivo de festejos, manifestações, espectáculos, divertimento ou outros fins semelhantes; e
  • iii. como instalações eléctricas suplementares de carácter provisório e de curta duração, estabelecidas em casas de espectáculos e outros locais frequentados pelo público, para efeitos cénicos ou outros fins semelhantes.

É revogado o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março, que aprovou o anterior Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.

O presente Decreto entrou em vigor a 18 de Agosto.