REGULAMENTO DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA

Decreto Presidencial n.º 76/21 de 25 de Março. Aprova o Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica.

 

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, excluindo do âmbito, sem prejuízo do respeito pela lei e regulamentação aplicáveis, as situações de distribuição e comercialização abrangidas por legislação específica, nomeadamente o abastecimento privativo de energia eléctrica em portos, aeroportos, parques de campismo, condomínios, centros comerciais e caminhos-de-ferro.O Sistema Eléctrico Nacional integra, entre outros, os seguintes intervenientes:
a) Os produtores de electricidade;
b) O Operador de Mercado ou comprador-único;
c) O Operador da Rede de Transporte de Electricidade;
d) Os Operadores de Redes de Distribuição de Electricidade;
e) Os comercializadores;
f) O Operador do Sistema ou Entidade Gestora do Sistema Eléctrico Público;
g) Os consumidores.O Decreto Presidencial n.º 76/21 entrou em vigor no dia 25 de Março e revogou toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 47/01, de 20 de Julho, que aprova o Regulamento da Produção de Energia Eléctrica, e o Decreto n.º 45/01, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica.