REGULAMENTO DA QUALIDADE DE SERVIÇO DOS SETORES ELÉTRICO E DO GÁS E REGULAMENTO DE ACESSO ÀS REDES, ÀS INFRAESTRUTURAS E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SETOR DO GÁS

 

Regulamento n.º 406/2021 de 12 de maio. Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e tem como objetivo estabelecer as obrigações de qualidade de serviço de natureza técnica e comercial aplicáveis ao Sistema Elétrico Nacional e ao Sistema Nacional de Gás. Este diploma revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro.

 

Regulamento n.º 407/2021 de 12 de maio. Aprova o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás onde é aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico, e tem por objeto estabelecer, segundo critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, as condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes de transporte e de distribuição, às instalações de armazenamento subterrâneo de gás, aos terminais de GNL e às interligações, adiante, abreviadamente, designadas de infraestruturas. Este diploma revoga o Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio.Os presentes diplomas entram em vigor no dia 13 de maio de 2021.