REGULAMENTO DA MOBILIDADE ELÉTRICA

Regulamento n.º 854/2019 de 4 de novembro. Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.

 

O presente regulamento, aprovado ao abrigo do n.º 7 do Artigo 5.º, da alínea b) do Artigo 24.º e ainda do n.º 3 do Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação vigente, estabelece disposições aplicáveis ao exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica abrangidas pela regulação da ERSE.O diploma aborda as seguintes matérias:
a) Identificação dos sujeitos intervenientes na rede de mobilidade elétrica;b) Regras de relacionamento comercial entre os sujeitos intervenientes na rede de mobilidade elétrica;
c) Identificação da atividade regulada da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;
d) Processo de determinação dos proveitos da atividade regulada da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;
e) Definição da estrutura e da metodologia de cálculo das tarifas reguladas aplicáveis à mobilidade elétrica;
f) Regras aplicáveis à medição, leitura e disponibilização de dados de consumo da rede de mobilidade elétrica;
g) Gestão da informação da rede de mobilidade elétrica;
h) Princípios e obrigações de qualidade de serviço aplicáveis aos serviços prestados na rede de mobilidade elétrica;
i) Obrigações de informação e esclarecimento aos utilizadores de veículos elétricos, relativamente às condições de adesão, de utilização e de preços, e demais condições da rede de mobilidade elétrica.

Estabelece ainda as obrigações e outros requisitos aplicáveis às seguintes entidades/intervenientes:
a) A entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;
b) Os detentores de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;
c) Os operadores de pontos de carregamento;
d) Os detentores de pontos de carregamento de acesso privativo;
e) Os utilizadores de veículos elétricos;
f) Os operadores das redes de distribuição de eletricidade;
g) Os comercializadores do setor elétrico, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico e do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico.

Definem-se as disposições e princípios gerais, os sujeitos intervenientes e o seu relacionamento comercial, os proveitos, tarifas reguladas e preços, a forma de medição, leitura e disponibilização de dados de consumo, a forma de gestão da qualidade de serviço, das reclamações e resolução de litígios, e os deveres de informação à ERSE.

Este regulamento revoga o Regulamento n.º 879/2015 de 22 de dezembro, entrando em vigor no dia 5 de novembro de 2019.

Caso possua equipamentos que se enquadrem nesta legislação, ou entenda que a sua instalação/serviço se enquadra neste diploma, agradecemos que nos contacte através do email support.legal@siawise.com.