REGULAMENTO DA MOBILIDADE ELÉTRICA
Regulamento n.º 854/2019 de 4 de novembro. Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
c) Identificação da atividade regulada da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;
d) Processo de determinação dos proveitos da atividade regulada da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;
e) Definição da estrutura e da metodologia de cálculo das tarifas reguladas aplicáveis à mobilidade elétrica;
f) Regras aplicáveis à medição, leitura e disponibilização de dados de consumo da rede de mobilidade elétrica;
g) Gestão da informação da rede de mobilidade elétrica;
h) Princípios e obrigações de qualidade de serviço aplicáveis aos serviços prestados na rede de mobilidade elétrica;
i) Obrigações de informação e esclarecimento aos utilizadores de veículos elétricos, relativamente às condições de adesão, de utilização e de preços, e demais condições da rede de mobilidade elétrica.
Estabelece ainda as obrigações e outros requisitos aplicáveis às seguintes entidades/intervenientes:
a) A entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;
b) Os detentores de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;
c) Os operadores de pontos de carregamento;
d) Os detentores de pontos de carregamento de acesso privativo;
e) Os utilizadores de veículos elétricos;
f) Os operadores das redes de distribuição de eletricidade;
g) Os comercializadores do setor elétrico, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico e do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico.
Definem-se as disposições e princípios gerais, os sujeitos intervenientes e o seu relacionamento comercial, os proveitos, tarifas reguladas e preços, a forma de medição, leitura e disponibilização de dados de consumo, a forma de gestão da qualidade de serviço, das reclamações e resolução de litígios, e os deveres de informação à ERSE.
Este regulamento revoga o Regulamento n.º 879/2015 de 22 de dezembro, entrando em vigor no dia 5 de novembro de 2019.
Caso possua equipamentos que se enquadrem nesta legislação, ou entenda que a sua instalação/serviço se enquadra neste diploma, agradecemos que nos contacte através do email support.legal@siawise.com.