REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DA PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES PARA O AR

Com vista à regulamentação do Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, foram publicadas duas das três portarias previstas.  

Cálculo da altura de chaminés
O Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho, prevê no artigo 26.º a definição de regras para o cálculo da altura de chaminés, bem como das situações em que é exigível, para esse efeito, a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos. É desta forma publicada a Portaria n.º 190-A/2018 de 2 de julho, que por sua vez revoga a Portaria n.º 263/2005 de 17 de março.

Valores limite de emissão
Ao abrigo dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho, é publicada a Portaria n.º 190-B/2018 de 2 de julho, que estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas por VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis.
Com a publicação desta portaria é revogada a Portaria n.º 286/93 de 12 de março, a Portaria n.º 1387/2003 de 22 de dezembro e a Portaria n.º 675/2009 de 23 de junho.

As portarias entram em vigor no dia 7 de julho de 2018, produzindo efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho (1 de julho de 2018).