REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, estabelece os requisitos aplicáveis à conceção e renovação de edifícios, com o objetivo de assegurar e promover a melhoria do respetivo desempenho energético através do estabelecimento de requisitos aplicáveis à sua modernização e renovação, e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

 

Foram publicados diplomas que visam a regulamentação deste Decreto-Lei. São eles:

  • Portaria n.º 138-G/2021 de 1 de julho: Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
  • Portaria n.º 138-H/2021 de 1 de julho: Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
  • Portaria n.º 138-I/2021 de 1 de julho: Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
  • Despacho n.º 6476-A/2021 de 1 de julho: Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
  • Despacho n.º 6476-B/2021 de 1 de julho: Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
  • Despacho n.º 6476-C/2021 de 1 de julho: Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
  • Despacho n.º 6476-D/2021 de 1 de julho: Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
  • Despacho n.º 6476-E/2021 de 1 de julho: Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
  • Despacho n.º 6476-H/2021 de 1 de julho: Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Os diplomas referidos produzem efeitos a 1 de julho de 2021.