REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLO METROLÓGICO LEGAL

Foram hoje publicados dois diplomas sobre a regulamentação do controlo metrológico Legal:

Portaria n.º 320/2019 de 19 de setembro. Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.

Aos instrumentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2017 de 27 de abril aplicam-se, após colocação em serviço, as disposições do Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de setembro, que estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, e da Portaria n.º 962/90 de 9 de outubro, que aprova o regulamento geral do controlo metrológico.

Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 43/2017 de 18 de abril, determina-se que a tais instrumentos é ainda aplicável o regulamento específico do controlo metrológico legal dos instrumentos de pesagem não automáticos, que é publicado na presente portaria.

A presente Portaria entra em vigor a 20 de setembro de 2019 e revoga a Portaria n.º 225/85 de 20 de abril.

Portaria n.º 321/2019 de 19 de setembro. Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.

Nesta portaria são considerados o fabrico e comercialização de «contadores de água», «contadores de gás e instrumentos de conversão de volume», «contadores de energia elétrica ativa», «contadores de energia térmica», «sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água», «instrumentos de pesagem automáticos», «taxímetros», «medidas materializadas», «instrumentos de medição de dimensões» e «analisadores de gases de escape», novos ou em segunda mão, aplicando-se a todas as formas de fornecimento daqueles instrumentos, incluindo a venda à distância.

A estes instrumentos de medição abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 45/2017 de 27 de abril, aplicam-se, após colocação em serviço, as disposições do Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de setembro, que estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, e da Portaria n.º 962/90 de 9 de outubro, que aprova o regulamento geral do controlo metrológico.

Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 45/2017 de 27 de abril, determina-se que a tais instrumentos é ainda aplicável o regulamento específico do controlo metrológico legal dos instrumentos dos instrumentos de medição, que é publicado na presente portaria.

A presente Portaria entra em vigor a 20 de setembro de 2019 e revoga as Portarias: Portaria n.º 12/2007 de 4 de janeiro, Portaria n.º 18/2007 de 5 de janeiro, a Portaria n.º 19/2007 de 5 de janeiro, Portaria n.º 20/2007 de 5 de janeiro, Portaria n.º 21/2007 de 5 de janeiro, Portaria n.º 22/2007, de 5 de janeiro, Portaria n.º 33/2007 de 8 de janeiro, Portaria n.º 34/2007, de 8 de janeiro,  Portaria n.º 57/2007 de 10 de janeiro e Portaria n.º 87/2007 de 15 de janeiro.