Cabo Verde | REGRAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO

Decreto-Lei nº 15/2020 de 2 de março. Estabelece as regras técnicas de instalações elétricas de baixa tensão (RTIEBT).

 

O estabelecimento e a exploração das instalações elétricas de utilização de energia elétrica de baixa tensão, bem como as instalações coletivas de edifícios e entradas, obedecem a regras técnicas específicas, verificando-se, no entanto, disposições transitórias para as instalações que estejam em execução ou cujos projetos estejam em fase de aprovação na data de entrada em vigor do presente diploma.Em termos de materiais e equipamentos, quando abrangidos pela RTIEBT e usados nas instalações elétricas devem ser utilizados para os fins para os quais foram fabricados e devem ser instalados de acordo com as instruções do fabricante. São ainda referidas outras obrigações, tais como indicações, informações obrigatórias e regras para reconhecimento de materiais e equipamentos provenientes da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou outros países terceiros.

Adicionalmente, serão publicadas, através de Portaria do membro do Governo responsável pela área da Energia, as regras técnicas a observar nas instalações elétricas.

O presente diploma entrou em vigor no dia 3 de março de 2020.