REGISTO, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS (REACH)

Regulamento (UE) 2020/878 de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).

 

O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 de 18 de dezembro de 2006, referente aos requisitos para a elaboração das fichas de dados de segurança, é substituído pelo texto que figura no anexo do Regulamento (UE) 2020/878. Entre outras alterações, destacam-se a inserção de novos pontos nas seguintes seções:

  • Seção 11 : Informação toxicológica
    • 11.1. Informações sobre as classes de perigo, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 1272/2008;
    • 11.2. Informações sobre outros perigos.
  • Seção 12: Informação Ecológica
    • 12.6. Propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

As fichas de dados de segurança que não cumpram o anexo do Regulamento (UE) 2020/878 podem continuar a ser fornecidas até 31 de dezembro de 2022.

O presente regulamento entra em vigor no dia 16 de julho de 2020 e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.