REGIME JURÍDICO DOS ATERROS

Decreto Presidencial n.º 203/19 de 25 de Junho. Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.

 

O presente diploma aplica-se a todas as instalações utilizadas para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo.

A operação de deposição de resíduos em aterros é sujeita a licenciamento, abrangendo as fases de concepção, construção, exploração encerramento e pós-encerramento do aterro.

Os aterros classificam-se em 3 classes:

  1. Aterros para resíduos inertes;
  2. Aterros para resíduos não perigosos;
  3. Aterros para resíduos perigosos.

Os aterros em função da classe, estão sujeitos ao cumprimento de diferentes requisitos técnicos.

O processo de admissão de resíduos compreende a caracterização básica pelo produtor ou detentor, verificação da conformidade pelo produtor ou detentor e verificação no local pelo operador.

Se a caracterização básica e a verificação da conformidade demostrar que este satisfaz os critérios para a classe de aterro em causa, o operador emite um certificado de aceitação.

Posteriormente, no acto de recepção de uma carga de resíduos o operador emite um comprovativo da respetiva recepção e verifica a conformidade da documentação.

O presente diploma entrou em vigor a 6 de Junho de 2019.