REGIME JURÍDICO DE CIBERSEGURANÇA

Decreto-lei nº 9/2021 de 29 de janeiro. Aprova o regime jurídico de cibersegurança. 

 

O presente diploma estabelece o regime jurídico cabo-verdiano para a cibersegurança, destinado a garantir um elevado nível de segurança das redes e dos sistemas de informação em Cabo Verde.
Este diploma adota as Diretivas C/DIR.1/08/11 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), visando a sua gradual convergência normativa com as comunidades, organizações e demais Estados com os quais Cabo Verde mantém cooperação nesta matéria.O presente diploma aplica-se:
a) À Administração Pública;
b) Aos operadores de infraestruturas críticas;
c) Aos operadores de serviços essenciais (setores e tipos de entidades identificados em anexo ao diploma);
d) Aos prestadores de serviços digitais;
e) A quaisquer outras entidades que utilizem redes e sistemas de informação, sejam públicas ou privadas.Uma vez instalado o Centro Nacional de Cibersegurança, os prestadores de serviços digitais devem comunicar-lhe de imediato o início do exercício da respetiva atividade. Este Centro Nacional de Cibersegurança identifica os operadores de serviços essenciais no prazo de um ano a contar da data da sua instalação.

O presente diploma entrará em vigor a 28 de julho de 2021.