REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO RADIOLÓGICA

Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro. Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. 

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições da autoridade competente e da autoridade inspetiva para a proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

O presente decreto-lei é aplicável a todas as práticas que envolvam a utilização de radiações ionizantes e à exposição ocupacional, à exposição do público e à exposição médica a radiações ionizantes, desde que as mesmas não possam ser ignoradas do ponto de vista da proteção contra as radiações e constituam situações de exposição planeada, existente ou de emergência.

Em particular, o presente decreto-lei aplica-se:
a) Ao fabrico, produção, tratamento, manipulação, eliminação, utilização, armazenagem, detenção, transporte, importação e exportação de material radioativo;
b) Ao fabrico e exploração de equipamentos elétricos, que emitam radiações ionizantes e que contêm componentes que funcionam com uma diferença de potencial superior a 5 kV;
c) A atividades humanas que envolvam a presença de fontes de radiação natural conducentes a um aumento significativo da exposição dos trabalhadores ou de elementos da população, em especial:
i) A operação de aeronaves e veículos espaciais no que diz respeito à exposição das tripulações;
ii) Ao processamento de materiais que contêm radionuclídeos naturais;
d) À exposição de trabalhadores ou de membros do público ao radão no interior dos edifícios, à exposição a radiação externa proveniente de materiais de construção e à exposição continuada derivada de uma situação de emergência ou de uma atividade humana anterior;
e) À preparação, ao planeamento da resposta, e à gestão de situações de exposição de emergência, que justificarem a aplicação de medidas de proteção da saúde dos membros do público ou de trabalhadores.

O presente decreto-lei não é aplicável:
a) À exposição à radiação natural, nomeadamente, aos radionuclídeos contidos no corpo humano ou aos raios cósmicos ao nível do solo, sempre que a mesma possa ser ignorada do ponto de vista da proteção contra as radiações;
b) À exposição de membros do público ou de trabalhadores que não sejam tripulações aéreas ou espaciais, a radiação cósmica durante os voos ou no espaço;
c) À exposição à superfície a radionuclídeos presentes na crosta terrestre não alterada.

As práticas e atividades previstas no presente decreto-lei estão sujeitas a mera comunicação prévia ou a procedimento administrativo de controlo prévio, através de registo ou licença, conforme previsto no diploma, bem como a procedimento de controlo concomitante ou póstumo e de inspeção.

O presente decreto-lei procede à:
a) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de dezembro;
b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro;
c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março.

E procede à revogação dos seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 426/83, de 7 de dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de outubro;
c) O Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro e alterações;
d) O n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de dezembro;
e) O Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho e alterações;
f) O Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho e alterações;
g) O Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho e alterações;
h) O Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de agosto e alterações;
i) O Decreto-Lei n.º 138/2005, de 17 de agosto;
j) O Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de agosto;
k) O Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro e alterações;
l) O Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro;
m) A alínea b) do n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março e alterações;
n) O Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de abril e alterações;
o) O Decreto Regulamentar n.º 34/92, de 4 de dezembro;
p) O Decreto Regulamentar n.º 29/97, de 29 de julho;
q) A Portaria n.º 194/2015, de 30 de junho.

Procede, ainda, à transferência da missão, das atribuições e das competências da Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN) para a autoridade competente, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).

Desta forma, compete à APA, I. P. zelar pela existência de um elevado nível de proteção radiológica e de segurança nuclear, bem como a gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. São definidas um conjunto de atribuições, destacando-se a emissão, alteração, suspensão ou revogação de licenças ou registos para práticas ou atividades abrangidas pelo presente decreto-lei e definição das respetivas condições para o seu exercício.

Compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):
a) Apoiar a autoridade competente na identificação dos riscos profissionais, na aplicação das medidas de prevenção e na organização de serviços de segurança e saúde no local de trabalho, no que respeita à matéria do presente decreto-lei;
b) Assegurar a promoção e a realização de programas de ação, em matéria de segurança dos trabalhadores no que respeita ao presente decreto-lei;
c) Colaborar com a autoridade competente no exercício das suas competências.

E compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), enquanto autoridade inspetiva, a inspeção do cumprimento do presente decreto-lei, de forma independente, nomeadamente através do planeamento e realização de ações de inspeção ordinárias ou extraordinárias.

O n.º 6 do artigo 159.º, que estabelece regras de qualificação profissional do responsável pela proteção radiológica, produz efeitos três anos após a data de produção de efeitos do presente decreto-lei. Até esta data os critérios de qualificação do responsável pela proteção radiológica são determinados pela autoridade competente.

O presente decreto-lei entra em vigor em 2 de abril de 2019. Sendo que a regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo máximo de 120 dias, a contar da entrada em vigor.