REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO RADIOLÓGICA

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, foram publicadas as portarias que o regulamentam.

Registo central de doses
O  artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, vem estabelecer as condições sob a qual se rege o Registo Central de Doses dos trabalhadores expostos nacionais, cuja manutenção é competência da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. A Portaria n.º 136/2019, de 10 de maio, que vem fixar os elementos que devem constar do referido Registo Central de Doses, em conformidade com o Anexo X da Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013.
Os elementos constantes na referida portaria passam a constar do Registo Central de Doses no máximo até 1 ano a contar da data da publicação da presente portaria.

Valores dos Fatores de Ponderação Tecidular, de Ponderação de Radiação e de Relações Normalizados
O Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro, prevê a fixação dos valores dos fatores de ponderação tecidular e dos fatores de ponderação da radiação utilizados no cálculo das grandezas da proteção radiológica dose efetiva e dose equivalente. A Portaria n.º 137/2019, de 10 de maio, vem publicar os referidos valores, em conformidade com o conteúdo das Publicações 116 e 119 da Comissão Internacional de Proteção Radiológica.

Critérios de isenção e liberação
Ao abrigo da alínea a) do n.º 1, do n.º 3 do artigo 23.º e do n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, é publicada a Portaria n.º 138/2019, de 10 de maio, que aprova os critérios de isenção, que incluem os critérios gerais de isenção e os níveis de isenção, os critérios gerais de liberação e republica os níveis de liberação, consolidando num só diploma os critérios de isenção e liberação. Com a entrada em vigor da referida portaria, é revogada a Portaria n.º 44/2015 de 20 de fevereiro.

As referidas portarias entram em vigor no dia 11 de maio de 2019.