REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro. Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

 

O regime geral da prevenção da corrupção implementa programas de cumprimento normativo, que deverão incluir os planos de prevenção ou gestão de riscos, os códigos de ética e de conduta, programas de formação, os canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.O presente regime é aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

O presente regime é também aplicável aos serviços e às pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e ao Banco de Portugal.

Sem prejuízo da leitura do diploma, o presente decreto-lei determina:

  • O mecanismo e medidas de prevenção da corrupção;
  • Disposições aplicáveis a entidades públicas;
  • Disposições aplicáveis a pessoas coletivas de direito privado;
  • Regime contraordenacional; e
  • Inspeções e auditoria.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 7 de junho de 2022.