REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS E REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO

Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro. Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

 

Em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos, pretende-se com esta atualização promover e dar especial ênfase às abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização sustentáveis e não tóxicos em vez dos produtos de utilização única, tendo primordialmente em vista a redução dos resíduos gerados.Quanto ao RGGR, são introduzidas alterações cruciais, designadamente no que respeita à definição do âmbito da gestão dos resíduos urbanos, associando, assim, o seu âmbito não apenas aos códigos constantes da Lista Europeia de Resíduos (LER), mas também à origem, quantidade, natureza e tipologia dos resíduos, de forma a clarificar esta definição.

É também alterada a estrutura associada ao planeamento da gestão de resíduos e densificado o conteúdo dos planos nacionais de resíduos.

No que respeita ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, é novamente reforçado o princípio da hierarquia dos resíduos, especificando-se que as operações prévias de tratamento de que depende a admissibilidade da sua deposição em aterro devem incluir, no mínimo, uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos, e proibindo-se a deposição de resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e reciclagem.

São estabelecidas metas para a redução da eliminação de resíduos por deposição em aterro, com enfoque na proibição, a partir de 2030, do envio para aterro de quaisquer resíduos suscetíveis de reciclagem ou valorização, na fixação de metas específicas para a redução da quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro e na imposição de obrigações de desvio de aterro de resíduos urbanos biodegradáveis.

Assim, o presente decreto-lei:

  • Transpõe para a ordem jurídica interna:
    • A Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens;
    • A Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros;
    • As Diretivas 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
    • A Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos;
  • Aprova:
    • O novo regime geral da gestão de resíduos;
    • O novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro; e
  • Altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

Os anexos I e II do presente diploma (novo regime geral da gestão de resíduos e o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro) são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos e sua deposição em aterros, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

São revogados os seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 178/2006;
  • Decreto-Lei n.º 45/2008;
  • Decreto-Lei n.º 46/2008;
  • Decreto-Lei n.º 183/2009;
  • Decreto-Lei n.º 210/2009;
  • Decreto-Lei n.º 73/2011;
  • Decreto-Lei n.º 23/2013;
  • Portaria n.º 174/97;
  • Portaria n.º 1023/2006;
  • Portaria n.º 50/2007;
  • Portaria n.º 320/2007; e
  • Portaria n.º 249-B/2008.

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2021.