REGIME DOS CONSUMIDORES INTENSIVOS DE ENERGIA (RCIE)

Decreto lei nº 35/2021 de 14 de abril. Estabelece o regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE).

 

O presente diploma estabelece o Regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE), instituído com o objetivo de promover a eficiência energética e a produção local de energia nas instalações dos consumidores finais que apresentam consumos energéticos significativos na estrutura de consumo final.O presente diploma aplica-se a todos os consumidores intensivos de energia, pessoas coletivas, públicas e privadas, cujo o consumo de energia final no ano civil imediatamente anterior tenha sido igual ou superior a toneladas equivalentes de petróleo (tep/ano) fixadas mediante Portaria do membro do Governo responsável pela área da Energia.

No caso das empresas de transportes, rodoviários e marítimos, e das empresas com frotas próprias consumidoras intensivas de energia, a aplicação do regime previsto no presente diploma deve ser adaptada nos termos a estabelecer em legislação específica para o efeito.

O regime previsto no presente diploma pode ser aplicável às empresas que tendo um consumo energético inferior aos limites pretendam, de forma voluntária efetuar a racionalização de consumo de energia.

O presente diploma aplica-se ainda aos Auditores Energéticos que queiram atuar na prestação de serviços aos Consumidores Intensivos de Energia (CIE).

Os CIE devem registar-se na plataforma do Sistema de Gestão de Serviços Energéticos (SIGSE),  através de um formulário eletrónico, no prazo  de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma.

Uma vez enquadrado como CIE, o consumidor deve nomear no SIGSE um Gestor Local de Energia (GLE) e sempre que ocorra a substituição do GLE, o facto deve ser comunicado no SIGSE.

O GLE deve ser um profissional tecnicamente habilitado, e as qualificações exigidas para o seu reconhecimento, sendo responsável por:
a) Fazer o registro do CIE no SIGSE;
b) Colaborar com o auditor na realização das Auditorias Energéticas na unidade consumidora intensiva de energia;
c)  Submeter  no  SIGSE  o  resultado  da  auditoria energética;
d) Coordenar a elaboração do PSE de acordo com o resultado da Auditoria Energética independente realizada;
e) Supervisionar a implementação do PSE; e
f) Ser o ponto focal de comunicação entre o CIE e o SIGSE.

O CIE é obrigado a realizar Auditorias Energéticas independentes periodicamente, recorrendo aos serviços de um Auditor Energético independente, devidamente certificado e registrado no SIGSE. A primeira auditoria deve ser realizada no prazo máximo de até dois meses após o registro do CIE no SIGSE e as auditorias seguintes devem ser realizadas com uma periodicidade de quatro anos.

O presente diploma entra em vigor no dia 17 de julho de 2021.