REGIME DO MANIFESTO DE CORTE, CORTE EXTRAORDINÁRIO, DESBASTE OU ARRANQUE DE ÁRVORES E DA RASTREABILIDADE DO MATERIAL LENHOSO

Decreto-Lei n.º 31/2020 de 30 de junho, que aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.

 

O presente decreto-lei aplica-se:

  • aos operadores que efetuam o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque de árvores de espécies florestais e que colocam madeira no mercado nacional destinada à comercialização e ao autoconsumo para transformação industrial, e aos demais operadores envolvidos na aquisição das árvores e do respetivo material lenhoso; e
  • aos operadores que efetuam o transporte, o armazenamento e a primeira transformação do material lenhoso destinado à indústria, e ainda à exportação do material lenhoso.

Estão dispensados de manifesto de corte de árvores (MCA) o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque de árvores de espécies florestais, quando se verifiquem as seguintes situações:

  • se destinem exclusivamente a autoconsumo, com exceção dos casos de autoconsumo para transformação industrial; ou
  • o número de árvores seja inferior ou igual a 10.

Os operadores devem declarar previamente ao ICNF, I. P., através do Sistema de Informação de Manifesto de Corte (SiCorte), o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque de árvores de espécies florestais. Tal obrigação recai sobre o adquirente, quando for deste a responsabilidade de realizar o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque da madeira adquirida.

Os operadores devem comunicar e identificar, através do SiCorte, ao longo da cadeia de abastecimento do material lenhoso até à primeira transformação, as operações pelas quais sejam responsáveis e de fornecer esta informação às autoridades competentes sempre que solicitada. O MCA é efetuado para cada parcela a cortar, integrada na exploração florestal ou agroflorestal.

Até à implementação e entrada em funcionamento do SiCorte, o MCA é feito informaticamente, em formulário de modelo a disponibilizar gratuitamente no sítio na Internet do ICNF, I. P.

É revogado o Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de maio.

O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 180 dias a contar do dia 30 de junho de 2020.