REGIME DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A de 27 de novembro, estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.

 

O presente decreto legislativo regional define as atribuições, competências e procedimentos, em conformidade com a realidade insular, no âmbito do licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular, tendo por finalidade a eliminação de burocracia, a redução de tempo e de custos associados aos respetivos procedimentos.Este diploma classifica as instalações elétricas de serviço particular, não sujeitas a regime legal específico em três tipos:
Tipo A – Instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou socorro, quando não integrem centros eletroprodutores sujeitos a controlo prévio ao abrigo de regimes jurídicos próprios;
Tipo B –  Instalações que sejam alimentadas pela RESPA em média ou alta tensão;
Tipo C – Instalações que sejam alimentadas pela RESPA em baixa tensão.
A instalação elétrica só pode ser ligada à RESPA, ou entrar em exploração, após obtenção de uma das seguintes declarações ou certificados, consoante o tipo de instalação a que respeitam e que devem estar disponibilizadas no SRIESPA:

  • Certificado de exploração emitido pela direção regional competente em matéria de energia, no caso de instalações elétricas do Tipo A com potência superior a 100 kVA e de instalações do Tipo B;
  • Declaração de conformidade da execução ou termo de responsabilidade pela execução, subscritos por uma EI ou técnico responsável pela execução, nos seguintes casos:
    • Instalações elétricas de Tipo A com potência igual ou inferior a 100 kVA, desde que protegidas com dispositivos sensíveis à corrente residual diferencial de alta sensibilidade;
    • Instalações elétricas do Tipo C, quando de caráter temporário, ou em locais residenciais, neste caso desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 41,4 kVA;
  • Declaração de inspeção, emitida por uma EIIEL, nos termos do artigo 10.º, no caso de instalações elétricas de Tipo A e do Tipo C, não abrangidas pelas alíneas anteriores.

Carecem de técnico responsável pela exploração as seguintes instalações elétricas:

  • Instalações do Tipo A, de potência superior a 100 kVA;
  • Instalações do Tipo B;
  • Instalações do Tipo C estabelecidas em locais sujeitos a risco de explosão;
  • Instalações do Tipo C nos seguintes estabelecimentos recebendo público, com potência superior a 100 kVA, conforme definidas nas RTIEBT:
    •  Estabelecimentos hospitalares e similares da 1.ª à 4.ª categoria;
    • Parques de estacionamento cobertos, de área bruta total superior a 200 m2;
    • Todos os restantes estabelecimentos recebendo público, da 1.ª à 3.ª categoria;
  • Instalações de parques de campismo e marinas, balneários e piscinas públicas;
  • Instalações de estaleiros de obras do Tipo C, ou alimentadas por instalações do Tipo A, cuja potência seja superior a 41,4 kVA;
  • Instalações de estabelecimento industriais, agrícolas e pecuários do Tipo C, cuja potência seja superior a 250 kVA;
  • Instalações temporárias ou itinerantes, estabelecidas em recintos públicos, destinados a feiras, espetáculos ou festividades, de potência a alimentar pela RESPA superior a 41,4 kVA.

O técnico responsável pela exploração está sujeito a diversas obrigações, das quais destacam-se:

  • Registar na plataforma eletrónica do SRIESPA os respetivos termos de responsabilidade e os relatórios de exploração das instalações elétricas pelas quais é responsável, bem como as alterações que venham a ocorrer, designadamente até à data da cessação de funções;
  • Inspecionar as instalações elétricas com uma periodicidade não inferior a duas vezes por ano, uma nos meses de verão e outra nos meses de inverno, a fim de proceder às verificações, ensaios e medições regulamentares para elaboração do relatório de exploração;
  • Comunicar à entidade exploradora a existência de deficiências na instalação elétrica que constituam risco para a segurança de pessoas, animais ou bens, tendo em vista a sua correção;
  • Reportar à direção regional competente em matéria de energia, através da plataforma eletrónica, a ocorrência de acidentes de natureza elétrica que tenham ocorrido na instalação, no prazo de cinco dias úteis após a ocorrência do acidente.

As instalações elétricas não sujeitas a acompanhamento por técnico responsável pela exploração, devem ser submetidas a inspeção periódica, promovida pela entidade exploradora  e efetuada a cada 5 anos, nos termos do número 2 do artigo 21.º.