Qual a diferença entre os Princípios do Usuário-Pagador e do Poluidor-Pagador?

 

Princípio Usuário-Pagador determina que as pessoas que usam recursos naturais devem pagar por tal utilização, ainda que não haja poluição.

Já o Princípio Poluidor-Pagador determina que o poluidor possui tanto o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais como o de reparar integralmente eventuais danos que causar com sua conduta.

O que a Legislação diz?

A Constituição Federal dispõe no 2º do artigo 225: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

Tais princípios também surgem nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 4º, inciso VII da Lei n.º 6.938/91: “A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

Um exemplo mais específico da utilização do princípio do usuário-pagador, pode ser citada a cobrança pelo uso de recursos hídricos prevista pelo Artigo 19º da Lei nº 9.433/97, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

É uma tendência mundial a cobrança pela utilização e exploração dos recursos naturais, afim de limitar a atuação do homem na natureza, buscando a preservação do meio ambiente. Em síntese, tem-se aí os objetivos a serem alcançados com a aplicação do princípio do usuário-pagador (utilização racional dos recursos ambientais) e os meios a serem utilizados para o alcance desse objetivo (contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos).

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