VOCÊ SABIA QUE EXISTEM EXAMES QUE NÃO PODEM SER SOLICITADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO (ADMISSIONAL) E QUE SÃO PROIBIDOS POR LEI?

Para contratação do empregado é necessário a realização de exames pré-admissionais, conforme o PCMSO da organização, que determina os exames necessários conforme os riscos ocupacionais das atividades desenvolvidas.

 

Porém, existem exames cuja solicitação, no momento da contratação pelo empregador não é permitida, como gravidez, HIV e AIDS,  sendo vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção.
Lei 9.029 de 13 de abril de 1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Já a Portaria MTE nº 1.927 de 10 de dezembro de 2014, estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho.
Neste sentido, destacam-se os seguintes itens do Art. 3º da citada Portaria:

  • c) não pode haver discriminação ou estigmatização dos trabalhadores, em particular as pessoas que buscam e as que se candidatam a um emprego, em razão do seu estado sorológico relativo ao HIV, real ou suposto, ou do fato de pertencerem a regiões do mundo ou a segmentos da população considerados sob maior risco ou maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV;
  • i) nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico para o HIV.

 

Ações desenvolvidas pelo empregador

Os empregadores devem desenvolver campanhas ou programas de prevenção da saúde que estimulem os trabalhadores a conhecerem seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.
Ambos diagnósticos não devem interferir no acesso ao emprego, estabilidade, segurança no trabalho ou oportunidades de carreira profissional, e não devem resultar em demissão.

Para nós da SIAWISE é de suma importância o trabalho e a valorização dos profissionais, somos contra qualquer prática discriminatória que impeça o acesso ao trabalho.

Saiba mais sobre as suas legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE!