Você sabia que existe Lei de Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção brasileira é um dos tratados firmados pelo Brasil no Plano de Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE, das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

Ao firmar os acordos internacionais, comprometeu-se a processar administrativamente todas as empresas ao tratar diretamente da conduta dos corruptores sendo elas (pessoas jurídicas, nacionais e multinacionais envolvidas em corrupção pública).

Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 prevê punições como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa.

  • Processo Administrativo – a Controladoria-Geral da União-CGU tem competência concorrente para instaurar e julgar o processo administrativo, além de competência exclusiva para avocar e examinar sua regularidade;
  • Comprovação de Corrupção – as empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa;
  • Acordo de Leniência – a empresa poderá cooperar com as investigações e conseguir uma redução das penalidades através do Acordo de Leniência;
  • Multas – Esfera Administrativa – Pena de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. As penas serão aplicadas pelo órgão ou entidade que sofreu a lesão, e, no caso de suborno transnacional, pela Controladoria-Geral da União. Além de publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de grande circulação, a expensas da pessoa jurídica;
  • Multas -Esfera Judicial – Perdimento de bens. Suspensão de atividades e dissolução compulsória. Proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por prazo determinado.

 

Esta Lei entrou em vigor dia 29 de janeiro de 2014.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE e conheça o novo Âmbito Anticorrupção!