Você sabe o que a Vigilância Sanitária fiscaliza?

 

Em 26 de janeiro de 1999 a Lei 9.782 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem a finalidade de promover a proteção da saúde da população através do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

A ANVISA também é responsável por criar normas e regulamentos, conceder registros a produtos e monitorar a mudança dos preços de medicamentos, equipamentos, insumos, componentes e serviços de saúde.

A Vigilância Sanitária fiscaliza:

  • Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos: bares, restaurantes, mercados, frutarias, açougues, peixarias, frigoríficos, indústrias e rotulagem de alimentos, transportadoras, embaladoras, importadoras, exportadoras e armazenadoras de alimentos, etc.
  • Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos e produtos de interesse para a saúde: farmácias, drogarias, perfumarias, saneantes, produtos de higiene, cosméticos, produtos hospitalares (indústria, comércio e rotulagem) importadora, exportadora, distribuidora, transportadora, armazenadora de medicamentos.
  • Locais de serviços de saúde: hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, asilos, presídios, profissionais de saúde, etc.
  • Meio ambiente: controla a qualidade da água, ar, solo, saneamento básico, calamidades públicas, transporte de produtos perigosos, monitora os ambientes que causam danos à saúde, entre outros.
  • Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador: identificação e intervenção dos locais de trabalho das pessoas como lojas, fábricas, transportes, escritórios, etc.
  • Pós-comercialização: investiga situações que envolvem reações adversas a medicamentos, sangue e produtos para saúde, intoxicação por produtos químicos, etc.
  • Projetos de arquitetura: analisa projetos de construção, reforma, adaptação ou ampliação no que interfere na saúde das pessoas, em residências, hospitais, clínicas, fábricas, escolas, etc.
  • Locais públicos: shoppings, cinemas, clubes, óticas, postos da gasolina, estádios, piscinas, escolas, cemitérios, salões de beleza, portos, aeroportos, áreas de fronteira, entre outros.

Como fazer denúncias e reclamações?

As denúncias e reclamações, podem ser feitas pelo site da ANVISA –  http://portal.anvisa.gov.br/ouvidoria2

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com os Âmbitos Saúde e Farmácia.