IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL – SISG-LAF PARA AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E PRESTADOS PELO IBAMA.

 

SISTEMA DE GESTÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL – SISG-LAF - AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E PRESTADOS PELO IBAMA.

 
Instrução Normativa IBAMA nº 26 de 6 de dezembro de 2019 - Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF
Finalidade e constituição O SisG-LAF tem a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama. O SisG-LAF é constituído pelos seguintes serviços:
  • Requerimento de Licença Prévia;
  • Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais e o requerimento de emissão da licença ambiental;
  • Requerimento de Licença de Instalação e de suas renovações;
  • Requerimento de Licença de Operação e de suas renovações; e
  • Outros Serviços, contemplando:
    • apresentação de documentos em atendimento de condicionantes ambientais;
    • requerimento de autorizações emitidas pelo Ibama;
    • outros serviços oferecidos e prestados pelo Ibama que possam ser automatizados.
Processos realizados e automatizados pelo SisG-LAF Todas as etapas formais de cumprimento do processo de licenciamento ambiental será realizado oficialmente por meio do SisG-LAF e, todos os processos que houverem a participação de órgãos envolvidos no licenciamento ambiental federal, será feito por meio do SisG-LAF. São atos processuais, referentes aos órgãos envolvidos, que serão automatizados no SisG-LAF
  • requerimento de emissão de termo de referência encaminhada pelo Ibama aos órgãos envolvidos;
  • envio de termos de referência ao empreendedor;
  • envio de estudos ambientais e demais documentos pelo empreendedor;
  • requerimento de complementação de estudos ambientais ou outros documentos efetuadas pelo Ibama;
  • envio de guias para realização de pagamentos das taxas de licenças ambientais;
  • envio de licenças e autorizações ambientais pelo Ibama;
Utilização, prazos e licenças efetuadas antes da implementação do SisG-LAF A utilização do SisG-LAF é obrigatória para todos os servidores que desempenham atividades ligadas ao licenciamento ambiental no Ibama entretando, a prestação de serviços ocorrerá de forma progressiva, iniciando-se pelo serviço de requerimento de Licença Prévia. A Diretoria de Licenciamento ambiental fixará por meio de Portaria cronograma para disponibilização dos demais serviços a serem ofertados e prestados por meio do SisG-LAF, tais como:
  • requerimento e resposta a requerimento de licença de instalação;
  • requerimento e resposta a requerimento de licença de operação;
  • requerimento e resposta a requerimento de renovação de licenças ambientais;
  • controle de atendimento de condicionantes do licenciamento ambiental.
Os requerimentos de licenças ambientais e outros serviços efetuados antes da implementação do SisG-LAF serão tramitados e decididos no sistema em que foram originariamente recebidos pelo Ibama.