ALTERADA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Decreto nº 9.898 de 2 de julho de 2019 - Altera o Decreto nº 9.493 de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Com a publicação desta norma o Decreto nº 9.493 de 5 de setembro de 2018 entrará em vigor após 390 dias da data de sua publicação. Adiando por mais 90 dias do prazo anterior.Mediante esta alteração o Decreto nº 3.665 de 20 de novembro de 2000 permanecerá vigente até a entrada em vigor do Decreto nº 9.493 de 5 de setembro de 2018. O Decreto nº 9.898/2019 entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 9.720 de 1 de março de 2019.