REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Decreto nº 10.030 de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

 
Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto na Lei nº 10.826 22 de dezembro de 2003.Anexo I - Regulamento de Produtos Controlados Título I - Disposições Preliminares - Capítulo I - Fiscalização de Produtos Controlados; -Capítulo II -  Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados; - Capítulo III - Produtos Controlados; - Capítulo IV - Atividades com Produtos Controlados. Título II - Controle e da Segurança - Capítulo I - Processos de Controle; - Capítulo II- Segurança; - Capítulo III - Ações de Fiscalização. Título III - Medidas Repressivas - Capítulo I - Infrações; - Capítulo II - Penalidades; -Capítulo III - Aplicação de Penalidade; - Capítulo IV - Apreensão de Produtos Controlados; - Capítulo V - Processo Administrativo Sancionador; - Capítulo VI - Disposições Gerais; - Capítulo VII - Disposições Finais. - Anexo II - Classificação dos Produtos Controlados pelo Comando do Exército - Anexo III - Glossário  Ficam revogados: I - o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; II - o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018; e III - do Decreto nº 9.845, de 2019: a) o parágrafo único do art. 2º; e b) o § 9º do art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.