POLICIA FEDERAL ALTERA NORMATIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Portaria MSP nº 256 de 26 de dezembro de 2018. Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. A norma trata sobre os documentos de controle e fiscalização de produtos controlados pela polícia federal. I - Certificado de Registro Cadastral - CRC: é o documento que comprova que a pessoa física ou jurídica está devidamente cadastrada na Polícia Federal; II - Certificado de Licença de Funcionamento - CLF: é o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; III - Autorização Especial - AE: é o documento que comprova que a pessoa física ou jurídica está autorizada a exercer, eventualmente, atividade com produtos químicos; e IV - Autorização Prévia - AP: é a anuência concedida pela Polícia Federal às operações de importação, exportação ou reexportação de produtos químicos praticadas por pessoa física ou jurídica. A norma estabelece também o seguinte: - Pessoas físicas e jurídicas devem solicitar à PF a emissão dos certificados de controle, caso execute qualquer atividade com produtos relacionados na norma. - Os mapas de controle devem ser enviados mensalmente até 15.º dia subsequente, sendo que deverão ser mantidos em arquivo, pelo prazo de cinco anos, para fins de apresentação à Polícia Federal, mapas de controle, notas fiscais, manifestos e outros documentos fiscais. - Em caso de roubo, furto ou extravio o responsável terá até 48 horas para a comunicação da PF, sobre os fatos. - O transporte de produtos químicos será efetuado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica devidamente habilitada pela Polícia Federal, cabendo-lhe o preenchimento dos respectivos mapas de controle. - Após a entrada em vigor desta portaria, a pessoa física ou jurídica já cadastrada na Polícia Federal que esteja exercendo atividades sujeitas a controle e fiscalização deverá declarar os quantitativos em estoque dos produtos químicos controlados e os mapas de controle subsequentes no novo sistema de controle de produtos químicos disponibilizado pela Polícia Federal. A Portaria entrará em vigor no dia 27/03/2019, revogando a Portaria MJ nº 1.274 de 25 de agosto de 2003.