SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL- SLA JUNTO AO SEMAD

Resolução SEMAD nº 2.890 de 4 de novembro de 2019 – Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Estado de Minas Gerais.

 

Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA

  • O SLA será acessado por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -SEMAD.
  • Os requerimentos para emissão de licenças ambientais, no âmbito da SEMAD, deverão ser efetuados por meio do SLA.

 

Processos e Prazos

  • Nos processos de licenciamento ambiental formalizados em que já tenha havido o pagamento da taxa de expediente, bem como naqueles em que já tenha sido emitido Formulário de Orientação Básica – FOB –, o requerimento para emissão de licença ambiental não será realizado no SLA.
  • Caso o empreendedor não providencie a formalização do processo de licenciamento ambiental no prazo de um ano contado da publicação desta resolução, deverá requerer a emissão da licença ambiental por meio do SLA, independentemente de ter realizado o pagamento da taxa de expediente.

 

Processos formalizados via SLA

  • O acesso aos processos de licenciamento ambiental formalizados via SLA ocorrerá de forma eletrônica, por meio do registro do usuário no portal EcoSistemas e, se necessário, aquisição de perfil para acesso diferenciado.
  • Os procedimentos administrativos referentes a atos diversos do licenciamento ambiental processado via SLA, inclusive os referentes às outorgas de direito de uso de recursos hídricos e às intervenções ambientais vinculadas ao licenciamento ambiental, bem como os procedimentos prévios ao requerimento ou posteriores à licença, serão realizados via Sistema Eletrônico de Informações.

 

Notificação de Órgão Ambiental

  • O prazo para atendimento às notificações correrá em dias corridos, conforme preceitos do art. 59 e 60 da Lei nº 14.184, 31 de janeiro de 2002, devendo ser atendidas até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.

 

Decisões dos Processos de Licenciamento Ambiental

  • O Sistema de Decisões dos Processos de Licenciamento Ambiental continuará disponível até a completa conclusão dos processos de licenciamento ambiental em tramitação anteriormente à disponibilização do SLA, concentrando as decisões sobre a totalidade dos processos administrativos, de forma a consolidar as informações e facilitar o acesso.Entra em vigor na data de sua  publicação.