Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

O RAPP foi regulamentado pela Instrução Normativa Ibama nº 6/2014, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos, cujo preenchimento se dá de acordo com as atividades registradas no CTF/APP. Os anexos da IN IBAMA nº 6/2014 (e alterações) consta de formulários para cada atividade potencialmente poluidora e de informações obrigatórias para o preenchimento dos mesmos.

 

Atividades passíveis de TCFA obrigadas ao RAPP

No site do IBAMA é possível realizar consulta de quais atividades são passíveis de TCFA e, consequentemente, obrigadas ao RAPP: acesse tabela.

 

Entrega do RAPP anual

O período para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Este ano, o prazo para o RAPP foi prorrogado para 29 de junho de 2020 devido à situação atual de pandemia no país pelo coronavírus (Covid-19), vide Instrução Normativa IBAMA nº 12 de 25 de março de 2020.

 

Guia Geral de Preenchimento

O IBAMA disponibiliza em seu site um guia geral para auxiliar no preenchimento do relatório e e guias de preenchimento para cada formulário do relatório.

 

Infrações e Penalidades

  • Descumprimento da entrega do RAPP:
    • Multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta ( § 2º do art. 17-C da Lei nº 6.938/81)
  • Descumprimento do prazo para entrega do RAPP:
    • Multa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00 (art. 81 do Decreto nº 6.514/08)
  • Elaborar ou apresentar RAPP total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso:
    • Pena – reclusão, de 3 a 6 anos, e multa em caso de omissão; se o crime é culposo, detenção, de 1 a 3 anos; podendo a pena ser aumentada de 1/3 a 2/3 se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa (art. 69-A da Lei 9.605/98); além de aplicação de multa de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00 (art. 82 do Decreto 6.514/08)

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Meio ambiente