FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

Decreto nº 9.493 de 5 de setembro de 2018. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Segundo este decreto, o Produto Controlado pelo Comando do Exército (PCE) é aquele que:

I – apresenta:

a) poder destrutivo;
b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou
c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou

II – seja de interesse militar.

Compete, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e caça relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídicas. Assim, é obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício de atividade, própria ou terceirizada, com PCE.

No Anexo II é apresentada a classificação dos Produtos Controlados pelo Comando do Exército, quanto ao tipo e ao grupo.