Quem recebe insalubridade pode fazer hora extra?

Esta é uma dúvida frequente tanto para o empregador, como para os trabalhadores: pode ou não pode jornada extra de trabalho para trabalhadores que recebem insalubridade?

 Insalubridade no trabalho

O adicional de insalubridade é um valor que o trabalhador tem direito a receber conforme o seu grau de exposição a agentes nocivos. Ou seja, o trabalho executado em ambientes que possam causar dano a saúde, pode ensejar a necessidade do pagamento de adicional de insalubridade.

A CLT dispõe:

Art. . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”

As atividades insalubres estão caracterizadas na Norma Regulamentadora 15 (NR-15), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, a qual descreve agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde do trabalhador. A norma dita também os percentuais de pagamento adicional, definidos a partir da comprovação através de laudo para quantificação da exposição, devendo ser assegurados pelo empregador, incidentes sobre o salário-mínimo da região, equivalentes a:

  • 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
  • 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; e
  • 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

Prorrogação de jornada em atividade insalubre

A questão incide sobre uma maior exposição a agentes nocivos àqueles trabalhadores que recebem o adicional de insalubridade. As consequências dessa maior exposição são tão relevantes, que há um artigo na CLT sobre o tema:

“Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único.  Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.”

 

Especificamente, a Portaria MTE 702/2015 estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre e dispõe em seu artigo 1º:

“Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.”

 

Ou seja, para existir hora extra em caso de ambientes insalubres, é preciso uma avaliação prévia da autoridade competente, a SRTE correspondente, com o intuito de avaliar se as condições de trabalho podem ser realizadas sem elevado prejuízo à saúde dos trabalhadores. Ainda segundo tal Portaria, o pedido de autorização deverá conter as seguintes informações:

  1. a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados;
  2. b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação;
  3. c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e
  4. d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas.

A validade desta autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos. Cabe salientar que serão indeferidos os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho (Portaria MTE 702/2015, artigo 5º).

Infrações e Penalidades

O descumprimento dos requisitos dispostos em lei caracteriza penalidades trabalhistas.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Segurança do trabalho.