Qual a ligação da Eficiência Energética com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia?

 

Com o crescimento de práticas de uso racional dos recursos naturais, ouve- se muito a expressão eficiência energética ou utilização racional de energia, que consiste em gerar a mesma quantidade de energia com menos recursos naturais ou obter o mesmo serviço com menos energia.

No Brasil, o marco regulatório nesse tema surgiu com a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, conhecida como a Lei de Eficiência Energética, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia; e com o Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu o Comitê Gestor de Indicadores e de Níveis de Eficiência Energética – CGIEE, que possui como atribuições, dentre outras, a elaboração das regulamentações  específicas para cada tipo de aparelho consumidor  de energia e o estabelecimento do Programa de Metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados por cada equipamento regulamentado.

O Inmetro, que estabelecia de forma voluntária programas de etiquetagem, passou a estabelecer programas de avaliação da conformidade compulsórios na área de eficiência energética. A partir da Lei de Eficiência Energética, foi publicada a Portaria INMETRO/MDIC nº 164, de 05 de abril de 2012, que determina que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE.

 

Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE

O Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), coordenado pelo Inmetro, fornece informações sobre o desempenho dos produtos, considerando atributos como a eficiência energética, o ruído e outros critérios que podem influenciar a escolha dos consumidores, dessa forma, ele incentiva a inovação e a evolução tecnológica dos produtos e funciona como instrumento para estimular a fabricação de aparelhos e equipamentos mais eficientes, seja em relação ao consumo de energia e água, além de outros critérios utilizados para diferenciar os produtos no mercado. Além disso, o Programa também estabelece requisitos de segurança para os produtos, de modo que seja minimizada a possibilidade de um acidente de consumo.

O PBE está alinhado com a Lei de Eficiência Energética, e assim, o Inmetro direcionou seus Programas de Avaliação da Conformidade para o campo compulsório, baseando-se no estabelecimento de níveis mínimos de eficiência energética pelo Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE).

 

Classificação do produto eficiente

Os produtos são ensaiados em laboratórios e recebem etiquetas com faixas coloridas que os diferenciam. No caso da eficiência energética, a classificação está na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) que vai da mais eficiente (A) à menos eficiente (de C até G, dependendo do produto), onde se entende que os mais eficientes utilizam melhor a energia, têm menor impacto ambiental e custam menos para funcionar, pesando menos no bolso.

Atualmente, o PBE é composto por Programas de Avaliação da Conformidade em diferentes fases de implementação, que contemplam desde a etiquetagem de aparelhos domésticos, como fogões, refrigeradores, lavadoras de roupa e condicionadores de ar, até demandas mais recentes na área de recursos renováveis (aquecimento solar e fotovoltaicos) e outras mais complexas e com grande potencial de economia de energia para o país, como as edificações e os veículos.

No caso dos programas de etiquetagem para classificação de eficiência energética, sua importância relaciona-se com as metas brasileiras de economia de energia. O Plano Nacional de Eficiência Energética (PNEf), publicado para reforçar as diretrizes do Plano Nacional de Energia (PNE2030), que estabelece uma meta de 10% de redução no consumo energético por meio de ações de eficiência energética, possui um capítulo dedicado ao Programa Brasileiro de Etiquetagem-PBE.

No site do Inmetro encontra-se a relação de todos os produtos aprovados no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e que, portanto, estão autorizados a ostentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), pode ser acessada no endereço:

Link – http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp

 

Nota*

O fabricante e ou importador nunca pode tirar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), dos produtos antes da venda. Isso cabe ao consumidor.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Meio Ambiente, Energia e Qualidade.