Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)

 

Todo gerador de resíduos de serviços de saúde é responsável pela elaboração, implantação, implementação e monitoramento de um Plano de Gerenciamento, o chamado PGRSS, que deve estar disponível para consulta dos órgãos de vigilância sanitária ou ambientais, dos funcionários, dos pacientes e do público em geral.

Em termos legais, o gerenciamento de resíduos de saúde é regulamentado pelas resoluções CONAMA nº 358/2005 e ANVISA-RDC 222/2018. Tais resoluções só não se aplicam às fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN),  e às indústrias de produtos sob vigilância sanitária que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental.

Conforme a Resolução CONAMA 358/2005:

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS: documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, (…), contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente”.

Ainda de acordo com tal resolução, em seu art. 4º, caberá aosos órgãos ambientais competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá constar o PGRSS. Além disso, o órgão ambiental, no âmbito do licenciamento, determinará prazos para regularização dos serviços em funcionamento, devendo ser apresentado o PGRSS devidamente implantado na organização.

Quem elabora o PGRSS?

O PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber. A elaboração, a implantação e o monitoramento do PGRSS pode ser elaborada por empresa terceirizada.

Conteúdo mínimo do PGRSS

Resolução ANVISA-RDC 222/2018 dispõe das informações mínimas que deve conter o PGRSS:

“Art. 6º No PGRSS, o gerador de RSS deve:

I – estimar a quantidade dos RSS gerados por grupos, conforme a classificação do Anexo I desta resolução;

II – descrever os procedimentos relacionados ao gerenciamento dos RSS quanto à geração, à segregação, ao acondicionamento, à identificação, à coleta, ao armazenamento, ao transporte, ao tratamento e à disposição final ambientalmente adequada;

III – estar em conformidade com as ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente;

IV – estar em conformidade com a regulamentação sanitária e ambiental, bem como com as normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana;

V – quando aplicável, contemplar os procedimentos locais definidos pelo processo de logística reversa para os diversos RSS;

VI – estar em conformidade com as rotinas e processos de higienização e limpeza vigentes no serviço gerador de RSS;

VII – descrever as ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes decorrentes do gerenciamento dos RSS;

VIII – descrever as medidas preventivas e corretivas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, incluindo a tecnologia utilizada e a periodicidade de sua implantação;

IX – descrever os programas de capacitação desenvolvidos e implantados pelo serviço gerador abrangendo todas as unidades geradoras de RSS e o setor de limpeza e conservação;

X – apresentar documento comprobatório da capacitação e treinamento dos funcionários envolvidos na prestação de serviço de limpeza e conservação que atuem no serviço, próprios ou terceiros de todas as unidades geradoras;

XI – apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e da licença ambiental das empresas prestadoras de serviços para a destinação dos RSS; e

XII – apresentar documento comprobatório de operação de venda ou de doação dos RSS destinados à recuperação, à reciclagem, à compostagem e à logística reversa.”

 

Os documentos comprobatórios de capacitação e treinamento dos funcionários envolvidos na prestação de serviço de limpeza e conservação e também de operação de venda ou doação de RSS devem ser arquivados, em meio físico ou eletrônico, por, no mínimo, cinco anos, para inspeção sanitária, a critério da autoridade sanitária competente.

 

Atenção!

Serviços geradores de RSS com licenças sanitárias individualizadas: devem ter PGRSS único que contemple todos os serviços existentes.

Atualização e monitoramento do PGRSS: o PGRSS deve ser monitorado e mantido atualizado, conforme periodicidade definida pelo responsável por sua elaboração e implantação.

Fiscalização: a empresa deve manter cópia do PGRSS disponível para consulta dos órgãos de vigilância sanitária ou ambientais, dos funcionários, dos pacientes ou do público em geral.

Infrações e Penalidades: o não cumprimento caracteriza infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

 

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com os Âmbitos de Meio Ambiente e Saúde.