Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, dados administrativos e resultado de monitoração biológica e ambiental. O PPP substituiu antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que sempre foram de preenchimento obrigatório apenas para trabalhadores que laboram expostos a agentes nocivos à sua saúde.

 

As empresas são obrigadas a elaborar e fornecer o PPP aos seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, conforme a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 58:

“§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. “

 

Histórico dos formulários de comprovação de atividade especial (exposição a agentes nocivos):

  • IS SSS-501.19/71 – Anexo I da Seção I do BS/DS º 38 de 26/02/1971
  • ISS-132 – Anexo IV da parte II do BS/DG nº 231 de 06/12/1977
  • SB-40 – Regulamentado pela OS SB 52.5 de 13/08/1979 (emitidos entre 13/08/1979 e 11/10/1995)
  • DISES – BE 5235 – Regulamentado pela Resolução INSS/PR 58 de 16/09/1991 (emitidos entre 16/09/1991 e 12/10/1995)
  • DSS 8030 – Regulamentado pela OS INSS/DSS 518 de 13/10/1995 (emitidos entre 13/10/1995 e 25/10/2000)
  • DIRBEN 8030 – Regulamentado pela IN INSS/DC 39 de 26/10/2000 (emitidos entre 26/10/2000 e 31/12/2003)
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – Regulamentado pela IN INSS/DC 99/2003 (atualmente pela IN INSS nº77 de 21/01/2015)

Os formulários SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 determinavam que somente os trabalhadores que tinham direito a se aposentar precocemente, com aposentadoria especial, recebiam os formulários substituídos pelo PPP.

 

Instruções  sobre o preenchimento do PPP

Instrução Normativa INSS nº 77/2015 cita, nos arts. 264 (alterado pela IN INSS nº 85/2016 ) e 265, as disposições do PPP:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I – Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II – Registros Ambientais;

III – Resultados de Monitoração Biológica; e

IV – Responsáveis pelas Informações.

  • 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:
  1. a) fiel transcrição dos registros administrativos; e
  2. b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
  • 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.
  • 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.
  • 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.
  • 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

 

Art. 265. O PPP tem como finalidade:

I – comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários;

II – fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

III – fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e

IV – possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.”

 

O PPP é elaborado com base nos dados:

  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
  • Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
  • Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;
  • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
  • Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT;
  • Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

Deve ser feita atualização do PPP sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções ou pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações.

 

Em que situações o funcionário recebe o PPP?

  • rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;
  • sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
  • para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários quando solicitado pelo INSS;
  • para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; e
  • quando solicitado pelas autoridades competentes

 

Modelo do Formulário PPP

O modelo do formulário é encontrado no site oficial do INSS disponível para ser baixado.

Link : https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/

 

Infrações e Penalidades

O descumprimento da elaboração e atualização do PPP, caracteriza infração passível de multa :

  • Decreto nº 3.048/99 – Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

“ art. 283 …

I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:

  1. h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento;
  • Portaria Interministerial MPS/MF 15/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

“art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018:

IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a R$ 233.130,50 (duzentos e trinta e três mil cento e trinta reais e cinquenta centavos)”

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o âmbito de Responsabilidade Social e Segurança e saúde no Trabalho.