Obrigatoriedade do MTR eletrônico passa a valer em 1º de janeiro de 2021, em todo o território nacional.

A Portaria do MMA n° 280, de 29 de junho de 2020 determinou a data de 1º de janeiro de 2021 para o início da obrigatoriedade da utilização do MTR em todo o território nacional, pelos geradores de resíduos a que se refere o art. 2º

“Art. 2º A utilização do MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como ferramenta online capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.”

 

Cadastro da empresa e emissão do MTR

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento numerado, autodeclaratório, válido no território nacional, que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada. Ele é emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR, um sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

A ferramenta para cadastro da empresa e emissão de MTR está disponível no site mtr.sinir.gov.br, em caráter experimental, até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

Certificado de Destinação Final (CDF)

A comprovação de destinação de um resíduo se dá através do Certificado de Destinação Final (CDF), que é emitido exclusivamente pela empresa responsável pela destinação final realizada através do Sistema MTR. Em síntese, o CDF consiste em uma declaração formal de que o resíduo foi tratado e destinado ao fim mais adequado.

A Portaria MMA 280/2020, em seu Art. 14 – § 6°, estabelece:

“A emissão do CDF deverá ser realizada apenas pelo destinador responsável, sendo vedada a emissão do CDF por agentes não envolvidos diretamente na destinação de resíduos, entre os quais os transportadores e os armazenadores temporários.” 

Aos Gerenciadores de resíduos e outros intermediários também é vedada a emissão de CDF.

 

Destinadores finais de outros Estados

Todos os destinatários que receberão os resíduos devem se cadastrar previamente no Sistema MTR do SINIR ou em seu status para que o gerador possa incluí-los na emissão do MTR. Caso contrário, o sistema não aceitará a entrada da empresa. Portanto, os destinadores finais de fora do Estado em que o resíduo for gerado, devem ser instruídos a se cadastrarem no Sistema MTR.

 

Resíduos de Construção Civil (RCC) 

Os RCC constam da lista do IBAMA (Instrução Normativa 13/2012), incluídos os resíduos de construção civil perigosos (classe D, segundo a Resolução CONAMA 307/2002) que devem ser dispostos em aterros licenciados para receber resíduos perigosos (classe 1).

Portanto, as construtoras devem utilizar o Sistema MTR e o recebimento desses resíduos em um aterro licenciado só será possível quando estiver acompanhado do correspondente MTR. A indicação do local da obra pode ser feita no campo “Observações”, na parte inferior do formulário do MTR.

 

Transporte do Resíduo

As empresas que pretendem transportar devem estar cadastradas no Sistema MTR e, caso se aplique esse requisito, deverão obter autorização para transporte de resíduos. A licença de transporte pode ser emitida pelo IBAMA (no caso de transporte interestadual), Órgão Estadual de Meio Ambiente, ou a empresa pode isenta de licença (se aplicável).

O transportador deverá realizar o transporte dos resíduos em posse do devido MTR emitido pelo gerador até o armazenador temporário ou ao destinador. Cabe a ele também confirmar todas as informações constantes no formulário de MTR, emitido pelo gerador. Quando chegar ao local de destinação ou armazenamento temporário deverá entregar a via impressa do MTR ou apresentar o MTR em meio digital. Ele também tem a responsabilidade de manter atualizada no Sistema MTR online as placas dos veículos transportadores.

 

Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais

A Resolução CONAMA nº 313/2002 dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. Este serve como uma ferramenta de controle ambiental que alimenta o banco de dados dos órgãos reguladores ambientais, que por sua vez, identifica as empresas que devem elaborar e enviar uma cópia deste documento anualmente.

 

O rol de indústrias obrigadas a elaborar o documento está descrito Art. 4º

“Art. 4º As indústrias das tipologias previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE, abaixo discriminadas, deverão, no prazo máximo de um ano após a publicação desta Resolução, ou de acordo com o estabelecido pelo órgão estadual de meio ambiente, apresentar a este, informações sobre geração, características, armazenamento, transporte e destinação de seus resíduos sólidos, de acordo com os Anexos de I a III:

            I – preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados (Divisão 19);

            II – fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool (Divisão 23);

            III – fabricação de produtos químicos (Divisão 24);

            IV – metalurgia básica (Divisão 27);

            V – fabricação de produtos de metal, exclusive máquinas e equipamentos (Divisão 28);

            VI – fabricação de máquinas e equipamentos (Divisão 29);

            VII – fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática (Divisão 30);

            VIII – fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias (Divisão 34);

            IX – fabricação de outros equipamentos de transporte (Divisão 35).”

Disposições gerais

  • O MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos serão disponibilizados, em caráter experimental, a contar de 30 de junho de 2020, para cadastro e emissão pelo SINIR, até a data de 31 de dezembro de 2020, por meio dos links <mtr.sinir.gov.br> e <inventario.sinir.gov.br>, respectivamente.
  • Os geradores de resíduos, a que se refere o art. 2º da Portaria MMA 280/2020, deverão, até o dia 31 de março de cada ano, a partir de 2021, reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao ano anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos por meio do link <inventario.sinir.gov.br>.

Infrações e Penalidades

  • MTR– Embora não haja penalização descrita na Portaria MMA 280/2010, o descumprimento é caracterizado como violação da regulamentação administrativa ambiental, podendo ser aplicadas as regras determinadas pelo Decreto 6.514/2008, incluindo advertências, multas, suspensão parcial ou total das atividades, etc.
  • Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais – O não cumprimento implica em penalidades e sanções determinadas pela Lei nº 9.605/1998.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Meio Ambiente.