O que acontece agora após o fim da vigência da Medida Provisória nº 927/2020?

Com a publicação da Medida Provisória nº 927/2020 foram determinados critérios para a situação de enfrentamento ao COVID-19 no ambiente de trabalho, produzindo efeitos entre 22 de março a 19 de julho de 2020.

A Medida Provisória deixou de ter validade desde o dia 20 de julho de 2020, deixando muitos empregadores confusos em relação as medidas à serem tomadas com relação as questões  trabalhistas, segurança do trabalho, entre outros.

 

Entenda o que está valendo agora:

Teletrabalho

  • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto, conforme art. 75-C, §1º da CLT;
  • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes;
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Segurança e saúde no trabalho

  • Os exames médicos ocupacionais (ADM/PER/DEM) voltam a ser exigidos;
  • Os treinamentos previstos pelas Normas Regulamentadoras -NRs voltam a ser exigidos (de forma presencial e respeitando os prazos de periodicidade e carga horária);
  • Processos Eleições da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Férias individuais

  • Voltam a valer as regras da CLT, dispostos nos arts. 134 e seguintes, como, concessão após 12 meses de vínculo, sendo que a notificação deverá ser feita com antecedência de 30 dias e o pagamento em 2 dias antes do gozo das férias.
  • O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
  • Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
  • O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias Coletivas

  • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
  • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Prorrogação Automática dos Acordos e convenção coletiva

  • Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou que estão por vencer não poderão ser prorrogados (a critério do empregador) pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.

Feriados

  • O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas

  • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual) conforme art. 59, §5º da CLT);
  • E se for coletivo poderá ocorrer em até 12 meses conforme o art. 611-a, II, da CLT.

Autos de Infração – Suspensão dos Prazos Para Apresentação de Defesa

  • Os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia deixam de atuar de maneira orientadora.

Estabelecimentos de Saúde – Jornada 12 x 36

  • Fica vedado, aos estabelecimentos de saúde, mediante acordos individuais, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 x 36, estabelecer:
    • Prorrogação de jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT; e
    • Adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada.

Com o fim da MP 927/2020 voltam a vigorar plenamente as normas da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, podendo haver novas publicações de medidas extraordinárias. A CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) deve discutir as medidas extraordinárias quanto a exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho durante a pandemia.

 

Infrações e Penalidades
O descumprimento da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho e NRs -Normas Regulamentadores configura multas e penalidades previstas em Lei.

 

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Segurança do Trabalho e Responsabilidade Social.