Novos prazos para entrada em vigor das Normas Regulamentadoras  

As Normas Regulamentadoras vêm sendo revisadas para melhorias referentes à segurança e à saúde no trabalho. A entrada em vigor das NRs já havia sido determinada para início de 2021, no entanto, nos dias 5 e 6 de novembro de 2020 houve reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) que aprovou prorrogação dos prazos da entrada em vigor das NRs para 1 de agosto de 2021. São elas:

  • NR 01: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
  • NR 07: Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO
  • NR 09: Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Químicos e Biológicos: Anexo 1 (Vibração) e Anexo 03 (Calor)
  • NR 17: Ergonomia – com previsão de publicação para 2020, a revisão da NR 17 também deve entrar em vigor em agosto de 2021
  • NR 18: Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
  • NR 37: Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – aprovados subitens previstos na Portaria SEPRT nº 1.412/2019 também para data 01/08/2021

Nota : A prorrogação da data de entrada em vigor será efetivada após publicação de ato normativo.

 

Prorrogação dos Prazos

A prorrogação dos prazos teve como motivação a uniformização do prazo de início de vigência das NRs que entrariam em vigor em diversas datas e também os impactos da pandemia. Outro motivo para aprovar a nova data foi possibilitar distribuir as fichas com informações sobre as medidas de prevenção para os MEI e e a ferramenta de avaliação de riscos, prevista, previstas na NR 1 itens 1.82 e 1.83:

“1.8.2 Serão expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas pelo MEI.

1.8.3 As microempresa e empresas de pequeno porte que não forem obrigadas a constituir SESMT e optarem pela utilização de ferramenta(s) de avaliação de risco a serem disponibilizada(s) pela SEPRT, em alternativa às ferramentas e técnicas previstas no subitem 1.5.4.4.2.1, poderão estruturar o PGR considerando o relatório produzido por esta(s) ferramenta(s) e o plano de ação.”

 

CTPP e as NRs

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) foi instituída em pela Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996. A CTPP é o fórum oficial do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NR), tendo como competência principal estimular o diálogo social com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.

A CTPP é composta de forma tripartite, observada a paridade entre representantes de governo, dos trabalhadores e dos empregadores, com seis representantes por bancada.

 

Infrações e Penalidades

O não atendimento às novas adequações à revisão das Normas Regulamentadoras, implica em penalidades a partir da data de entrada do novo prazo de 1º de agosto de 2021 para entrarem em vigor.

Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis através do nosso serviço SIAWISE, com o Âmbito de Segurança do trabalho.