Novos prazos para entrada em vigor das normas regulamentadoras

Portaria SEPRT/ME nº 1.295 de 2 de fevereiro de 2021. 

 

É prorrogado para o dia 2 de agosto de 2021 o prazo para início de vigência das seguintes Normas Regulamentadoras:

  • Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
  • Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
  • Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e
  • Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

Esta Portaria entrou em vigor no dia 3 de fevereiro de 2021.