NOVA NORMA REGULAMENTADORA NR- 01 DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

A Portaria SEPRT nº 6.730 de 09 de março de 2020 aprova a nova redação da Norma Regulamentadora – NR-01: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

 

O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras – NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho – SST.

O que muda?
Gerenciamento de riscos ocupacionais – agora deve constituir também um Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
Inventário de riscos ocupacionais –  deve ser atualizado e mantido por um período mínimo de 20 (vinte) anos ou pelo período estabelecido em normatização específica.
Prestação de informação digital e digitalização de documentos – as informações de segurança e saúde no trabalho deve ser em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT. Os documentos físicos, assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta NR, podem ser arquivados em meio digital, pelo período correspondente exigido pela legislação própria.
Prestação de informação digitais para o Microempreendedor Individual – MEI, para a Microempresa – ME e para a Empresa de Pequeno Porte – EPP, graus de risco 1 e 2 – o MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT, e não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.
Estão dispensados de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR:

  • O microempreendedor Individual – MEI;
  • As microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos  em conformidade com a NR-09, e declararem as informações digitais conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT.

A dispensa prevista nesta NR-01 é aplicável quanto à obrigação de elaboração do PGR e não afasta a obrigação de cumprimento por parte do MEI, ME e EPP das demais disposições previstas em NR.

Após entrada em vigor da Portaria 6.735/2020,  os arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Portaria SEPRT 915/2019 serão revogados.